Mês: Setembro 2013

Novo Código do Processo Civil já em vigor

Código do Processo Civil

Integrado nas reformas estruturais do Ministério da Justiça, está em vigor a nova versão do Código do Processo Civil. As alterações têm como principais objectivos a aceleração processual e a diminuição dos atrasos nos julgamentos. Há uma maior responsabilização dos

Publicado em Notícias